Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas

De acordo com o ministro, a legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas eleitorais

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho

O STJ trancou a ação penal contra dois acusados denunciados pelo crime de descaminho por entender que o uso da ação é inadmissível antes da conclusão do processo administrativo

Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D´armas

Juíza deferiu liminar, determinando a reintegração da área ao autor e a desocupação do respectivo imóvel em vinte dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada novo esbulho

Emenda constitucional nº 69, de 29 de Março de 2012

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal

Mantida ação penal contra ex-fiscal acusado de comandar fraude tributária no Rio

Segundo a acusação, a quadrilha falsificava os autos de fiscalização de empresas de diversos ramos no Rio de Janeiro e retardava ou evitava a cobrança de imposto e de multas, além de participar de esquemas de lavagem de dinheiro

Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Creditamento indevido de ICMS.

Documentação fiscal irregular. Emissão de notas fiscais sem saída de mercadoria. Prova emprestada da Receita Federal.

Dirigir bêbado é crime, mesmo sem riscos a terceiros

Decisão do STF reafirmou a validade da lei que tornou crime dirigir alcoolizado

Servidores inativos fazem jus à gratificação de desempenho

O Recurso Extraordinário (RE) 633933, de autoria da União e com repercussão geral reconhecida, teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Entendimento do Fisco mineiro sobre a decadência no ITCD

O entendimento da Administração respaldado por farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem gerado controvérsias insolúveis, ferindo de morte princípios basilares do direito tributário

Tributário. Ação que almeja a repetição de imposto de renda pago sobre abono pecuniário de férias.

Cuida-se de ação em que contribuintes pretendem a repetição do que pagaram de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias nos últimos 10 (dez) anos.

Tolerância zero e reforma do Código de Trânsito.

Luiz Flávio Gomes é Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br.

Direito tributário. Recurso ao conselho de contribuintes. Depósito de 30% ou arrolamento de bens.

Extinção do crédito por compensação. Impossibilidade.

Erro de fato. Inexistência.

Recurso ordinário. Ação recisória.

Segurança jurídica, administração pública e o cidadão

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora do TCE/GO, professora, articulista semanal do Diário da Manhã, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Licenciamento e transferência de titularidade de veículo. Impossibilidade do condicionamento ao pagamento de multa.

O licenciamento e/ou transferência de titularidade de veículo não pode ser condicionado ao pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito quando ausente de notificação e sem que haja o devido processo legal.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas do 137.º Exame da OAB/SP, selecionadas por Natália Reina Volpon, Estudante de Direito da Instituição Toledo de Ensino - Faculdade de Direito de Bauru - Bauru/SP.

Embargos de declaração. Omissão. Autor que firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Provimento.

Contratação sob regime administrativo. Incompetência em razão da matéria.

A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar matéria concernente à contratação sob regime especial de contrato administrativo - REDA.

Pensão por morte. Filho de ex-sevidora de autarquia federal. Ente público com personalidade jurídica própria. Ilegimidade passiva da União.

Ação ordinária em que se busca provimento jurisdicional que conceda benefício de pensão por morte a filho de ex-servidora de autarquia federal.

Associação dos municípios da microrregião do Baixo Jequitinhonha. Responsabilidade dos municípios sobre os débitos trabalhistas.

Embora constitua pessoa jurídica distinta de seus membros, a AMBAJ foi criada pelo e para os Municípios da Microrregião do Baixo Jequitinhonha, atuando em prol dos interesses desses Municípios, administrada pelos próprios representantes municipais.